Decreto-Lei n.º 75/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:75/2004
Data de Publicação:27/03/2004
Data de Entrada em Vigor:01/04/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 75/2004, 1.ª Série, 2004-03-27
Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro
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