Decreto-Lei n.º 365/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:365/99
Data de Publicação:17/09/1999
Data de Entrada em Vigor:16/11/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 365/99, 1.ª Série, 1999-09-17
Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista
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