Decreto-Lei n.º 171/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:171/99
Data de Publicação:19/05/1999
Data de Entrada em Vigor:24/05/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 171/99, 1.ª Série, 1999-05-19
Estabelece um novo regime de fiscalização e sancionatório das actividades de comércio e indústria de artefactos de metais preciosos
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