Decreto-Lei n.º 316/83 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:316/83
Data de Publicação:02/07/1983
Data de Entrada em Vigor:07/07/1983
Referência DR:Decreto-Lei n.º 316/83, 1.ª Série, 1983-07-02
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais de nível superior
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