Decreto-Lei n.º 60/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:60/2005
Data de Publicação:09/03/2005
Data de Entrada em Vigor:14/03/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 60/2005, 1.ª Série, 2005-03-09
Extingue a comissão de acompanhamento da concessão (CAC) prevista no Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 6 de Julho
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoBase XI
RevogadoBase XIIRevogado