Decreto-Lei n.º 77/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:77/2021
Data de Publicação:27/08/2021
Data de Entrada em Vigor:28/08/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 77/2021, 1.ª Série, 2021-08-27
Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º-A