Decreto-Lei n.º 133/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:133/2015

Data de Publicação:13/07/2015

Data de Entrada em Vigor:18/07/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 133/2015, 1.ª Série, 2015-07-13

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas

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