Lei n.º 159-C/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:159-C/2015
Data de Publicação:30/12/2015
Data de Entrada em Vigor:31/12/2015
Referência DR:Lei n.º 159-C/2015, 1.ª Série, 2015-12-30
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 65.º