Decreto-Lei n.º 8/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:8/2006

Data de Publicação:04/01/2006

Data de Entrada em Vigor:05/01/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/2006, 1.ª Série, 2006-01-04

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/43/CE, da Comissão, de 13 de Abril, que diz respeito aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de aflatoxina e de ocratoxina A nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens, e altera os Decretos-Leis n.os 110/2001, de 6 de Abril, e 72-J/2003, de 14 de Abril

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