Decreto-Lei n.º 133/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:133/2004

Data de Publicação:03/06/2004

Data de Entrada em Vigor:08/06/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 133/2004, 1.ª Série, 2004-06-03

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/121/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 98/53/CE, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios

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