Decreto-Lei n.º 72-I/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:72-I/2003

Data de Publicação:14/04/2003

Data de Entrada em Vigor:15/04/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 72-I/2003, 1.ª Série, 2003-04-14

Altera o Decreto-Lei n.º 110/2001, de 6 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/27/CE, da Comissão, de 13 de Março, que altera a Directiva n.º 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios

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