Portaria n.º 696/2006 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:696/2006

Data de Publicação:10/07/2006

Data de Entrada em Vigor:15/07/2006

Referência DR:Portaria n.º 696/2006, 1.ª Série, 2006-07-10

Fixa para 2006 os preços máximos para a aquisição de fogos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.