Declaração de Rectificação n.º 14/97 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:14/97

Data de Publicação:24/07/1997

Data de Entrada em Vigor:24/07/1997

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 14/97, 1.ª Série, 1997-07-24

Rectifica a Lei n.º 16/97 (autoriza o Governo a legislarem matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.), de 6 de Junho

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RetificadoArtigo 1.º