Decreto-Lei n.º 13-B/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:13-B/2025
Data de Publicação:14/03/2025
Data de Entrada em Vigor:19/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 13-B/2025, 1.ª Série, 2025-03-14
Permite a transmissão a favor da APL ― Administração do Porto de Lisboa, S. A., da atividade da SILOPOR, S. A., em regime de serviço público, no porto de Lisboa.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AditadoArtigo 7.º-A
AditadoArtigo 7.º-B
AlteradoArtigo 9.º