Decreto-Lei n.º 2/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:2/2006

Data de Publicação:03/01/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 2/2006, 1.ª Série, 2006-01-03

Altera o Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 1.º