Decreto-Lei n.º 29/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:29/2003
Data de Publicação:12/02/2003
Data de Entrada em Vigor:17/02/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 29/2003, 1.ª Série, 2003-02-12
Altera o Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa e Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º