Decreto-Lei n.º 101/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:101/2007
Data de Publicação:02/04/2007
Data de Entrada em Vigor:01/06/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 101/2007, 1.ª Série, 2007-04-02
Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º