Decreto-Lei n.º 4/93 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:4/93
Data de Publicação:08/01/1993
Data de Entrada em Vigor:09/03/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 4/93, 1.ª Série, 1993-01-08
Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas - RTIE
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 37.º