Decreto-Lei n.º 229/76 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:229/76

Data de Publicação:01/04/1976

Data de Entrada em Vigor:06/04/1976

Referência DR:Decreto-Lei n.º 229/76, 1.ª Série, 1976-04-01

Estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal

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