Decreto-Lei n.º 14/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:14/2019
Data de Publicação:21/01/2019
Data de Entrada em Vigor:22/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 14/2019, 1.ª Série, 2019-01-21
Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
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