Lei n.º 76/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:76/2017
Data de Publicação:17/08/2017
Data de Entrada em Vigor:18/08/2017
Referência DR:Lei n.º 76/2017, 1.ª Série, 2017-08-17
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
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