Decreto-Lei n.º 17/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:17/2009
Data de Publicação:14/01/2009
Data de Entrada em Vigor:13/02/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 17/2009, 1.ª Série, 2009-01-14
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio
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