Decreto-Lei n.º 309-A/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:309-A/2000
Data de Publicação:30/11/2000
Data de Entrada em Vigor:01/12/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 309-A/2000, 1.ª Série, 2000-11-30
Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º