Lei n.º 42/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:42/2010
Data de Publicação:03/09/2010
Data de Entrada em Vigor:08/09/2010
Referência DR:Lei n.º 42/2010, 1.ª Série, 2010-09-03
Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.