Lei n.º 29/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:29/2008
Data de Publicação:04/07/2008
Data de Entrada em Vigor:09/07/2008
Referência DR:Lei n.º 29/2008, 1.ª Série, 2008-07-04
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 26.º
AditadoArtigo 31.º-A
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º