Decreto-Lei n.º 113/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:113/2009
Data de Publicação:18/05/2009
Data de Entrada em Vigor:19/05/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 113/2009, 1.ª Série, 2009-05-18
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
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