Decreto-Lei n.º 245/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:245/2015
Data de Publicação:20/10/2015
Data de Entrada em Vigor:21/10/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 245/2015, 1.ª Série, 2015-10-20
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 53.º-B
AlteradoArtigo 58.º