Decreto-Lei n.º 404/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:404/98
Data de Publicação:18/12/1998
Data de Entrada em Vigor:17/01/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 404/98, 1.ª Série, 1998-12-18
Cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Aprova os Estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º