Declaração de Rectificação n.º 202/93 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:202/93
Data de Publicação:30/10/1993
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 202/93, 1.ª Série, 1993-10-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/93, do Ministério do Mar, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário, publicado no Diário da República, n.º 189, de 13 de Agosto de 1993
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