Declaração de Rectificação n.º 13-F/99 - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 526/99, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece as condições de não obrigatoriedade do recurso aos serviços de pilotagem na Região Autónoma dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 22 de Julho de 1999