Decreto-Lei n.º 294/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:294/2009
Data de Publicação:13/10/2009
Data de Entrada em Vigor:11/01/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 294/2009, 1.ª Série, 2009-10-13
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.