Decreto-Lei n.º 524/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:524/99

Data de Publicação:10/12/1999

Data de Entrada em Vigor:15/12/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 524/99, 1.ª Série, 1999-12-10

Altera os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro (Lei do Arrendamento Rural)

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