Decreto-Lei n.º 116/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:116/2021
Data de Publicação:15/12/2021
Data de Entrada em Vigor:16/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 116/2021, 1.ª Série, 2021-12-15
Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 27.º