Decreto-Lei n.º 138/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:138/2019
Data de Publicação:13/09/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 138/2019, 1.ª Série, 2019-09-13
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
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