Decreto-Lei n.º 43/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:43/2003

Data de Publicação:13/03/2003

Data de Entrada em Vigor:18/03/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 43/2003, 1.ª Série, 2003-03-13

Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária

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