Decreto-Lei n.º 304/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:304/2002

Data de Publicação:13/12/2002

Data de Entrada em Vigor:18/12/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 304/2002, 1.ª Série, 2002-12-13

Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária

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