Lei n.º 103/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:103/2001
Data de Publicação:25/08/2001
Data de Entrada em Vigor:30/08/2001
Referência DR:Lei n.º 103/2001, 1.ª Série, 2001-08-25
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.