Decreto-Lei n.º 72/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:72/2007
Data de Publicação:27/03/2007
Data de Entrada em Vigor:01/04/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 72/2007, 1.ª Série, 2007-03-27
Altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 15.ºRevogado