Declaração de Rectificação n.º 13-D/99 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:13-D/99
Data de Publicação:31/08/1999
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 13-D/99, 1.ª Série, 1999-08-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 277/99, do Ministério do Ambiente, que transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Julho de 1999
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