Lei Orgânica n.º 3/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:3/2019
Data de Publicação:03/09/2019
Data de Entrada em Vigor:04/09/2019
Referência DR:Lei Orgânica n.º 3/2019, 1.ª Série, 2019-09-03
Lei das infraestruturas militares
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