Decreto-Lei n.º 221/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:221/2001
Data de Publicação:07/08/2001
Data de Entrada em Vigor:12/08/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 221/2001, 1.ª Série, 2001-08-07
Altera o artigo 43.º do Código do IRC e revê o regime especial das fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais previsto nos artigos 67.º a 72.º do mesmo Código
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º