Declaração de Rectificação n.º 49/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:49/2006
Data de Publicação:11/08/2006
Data de Entrada em Vigor:13/06/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 49/2006, 1.ª Série, 2006-08-11
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 113/2006, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros de origem animal, respectivamente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 10.º