Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:2/2007/A
Data de Publicação:24/01/2007
Data de Entrada em Vigor:01/01/2007
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, 1.ª Série, 2007-01-24
Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos
Elementos Afetados(29)
Outros Elementos(29 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 8.º-A
AditadoArtigo 8.º-B
AditadoArtigo 8.º-C
AditadoArtigo 8.º-D
AditadoArtigo 8.º-E
AditadoArtigo 8.º-F
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AditadoArtigo 20.º-A
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 51.º
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 56.º