Decreto-Lei n.º 322/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:322/2003

Data de Publicação:24/12/2003

Data de Entrada em Vigor:25/12/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 322/2003, 1.ª Série, 2003-12-24

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/7/CE, da Comissão, de 24 de Janeiro, que altera as condições de autorização da cantaxantina nos alimentos para animais, em conformidade com a Directiva n.º 70/524/CEE, do Conselho

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