Decreto-Lei n.º 107/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:107/2021
Data de Publicação:06/12/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 107/2021, 1.ª Série, 2021-12-06
Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 24.º