Lei Orgânica n.º 2/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI_ORGANICA

Número:2/2021

Data de Publicação:09/08/2021

Data de Entrada em Vigor:10/08/2021

Referência DR:Lei Orgânica n.º 2/2021, 1.ª Série, 2021-08-09

Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.