Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13/2020/M
Data de Publicação:06/02/2020
Data de Entrada em Vigor:07/02/2020
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/M, 1.ª Série, 2020-02-06
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação
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