Decreto-Lei n.º 297/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:297/2009
Data de Publicação:14/10/2009
Data de Entrada em Vigor:01/01/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 297/2009, 1.ª Série, 2009-10-14
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
Elementos Afetados(46)
Outros Elementos(46 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 66.ºRevogado
RevogadoArtigo 67.ºRevogado
RevogadoArtigo 68.ºRevogado
RevogadoArtigo 69.ºRevogado
RevogadoArtigo 70.ºRevogado
RevogadoArtigo 71.ºRevogado
RevogadoArtigo 72.ºRevogado
RevogadoArtigo 73.ºRevogado
AlteradoArtigo 74.º
RevogadoArtigo 75.ºRevogado
RevogadoArtigo 76.ºRevogado
RevogadoArtigo 137.ºRevogado
RevogadoArtigo 138.ºRevogado
RevogadoArtigo 139.ºRevogado
RevogadoArtigo 140.ºRevogado
RevogadoArtigo 141.ºRevogado
RevogadoArtigo 142.ºRevogado
RevogadoArtigo 144.ºRevogado
RevogadoArtigo 145.ºRevogado
RevogadoArtigo 147.ºRevogado
RevogadoArtigo 148.ºRevogado
RevogadoArtigo 149.ºRevogado
RevogadoArtigo 150.ºRevogado
RevogadoArtigo 151.ºRevogado
RevogadoArtigo 227.ºRevogado
RevogadoArtigo 229.ºRevogado
RevogadoArtigo 260.ºRevogado
RevogadoArtigo 261.ºRevogado