Decreto-Lei n.º 216/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:216/2006
Data de Publicação:30/10/2006
Data de Entrada em Vigor:31/10/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 216/2006, 1.ª Série, 2006-10-30
Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho
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