Decreto-Lei n.º 159/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:159/2005
Data de Publicação:20/09/2005
Data de Entrada em Vigor:01/01/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 159/2005, 1.ª Série, 2005-09-20
Altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º